No Outubro Rosa, além da conscientização sobre a importância da prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama, é fundamental que as mulheres diagnosticadas conheçam os direitos legais assegurados para apoiar durante o tratamento. Esses benefícios podem aliviar as dificuldades financeiras e garantir um tratamento mais digno e eficaz.
Benefícios
Mulheres diagnosticadas com câncer de mama têm direito a uma série de benefícios, inclusive trabalhistas e fiscais, como: direito à liberação do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), que pode ser utilizado para custear despesas com o tratamento e trazer maior segurança financeira durante essa fase; isenção de alguns impostos como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para aquisição de veículos fabricados no Brasil, além de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e IRPF (Imposto de Renda e Pessoa Física).
Outro benefício é a possibilidade de quitação de financiamentos de imóveis residenciais financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), em contratos firmados antes do diagnóstico da doença.
Direitos previdenciários e assistenciais junto ao INSS
As pacientes que são seguradas do INSS podem solicitar o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, dependendo do estágio da doença e da incapacidade de trabalhar. As mulheres podem receber o auxílio enquanto estiverem afastadas do trabalho e, em casos de incapacidade permanente, podem requerer a aposentadoria por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente).
Além de benefícios previdenciários é assegurado às mulheres idosas o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), que pode garantir o recebimento de um salário-mínimo mensal, desde que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo.
Reconstrução mamária garantida por lei
A perda da mama devido à mastectomia é um dos maiores impactos emocionais do tratamento, mas a reconstrução mamária é um direito assegurado pela Lei 12.802/2013. Tanto o SUS quanto os planos de saúde devem realizar a reconstrução na mesma cirurgia em que a mama é retirada, sempre que possível, garantindo qualidade de vida da paciente.
Como acessar seus direitos
O primeiro passo para viabilizar o acesso aos direitos assegurados à paciente com câncer de mama é reunir a documentação médica necessária para comprovar a condição de saúde.
Com relação os benefícios fiscais, assistenciais e previdenciários, estes devem ser pleiteados junto à Receita Federal e ao INSS. Já para a quitação de financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é necessário entrar em contato diretamente com a instituição financeira, munida dos documentos que comprovem a patologia.
O acompanhamento de um advogado pode ser fundamental para garantir que todos os direitos sejam devidamente assegurados.
Durante o Outubro Rosa, é importante reforçar que, além da prevenção, o conhecimento sobre os direitos legais pode fazer toda a diferença para quem enfrenta essa doença. Estamos à disposição para auxiliar você nesse momento e garantir que todos os benefícios sejam corretamente aplicados.