O encerramento do contrato de trabalho por acordo é uma modalidade introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017, que trouxe maior flexibilidade e autonomia para as relações de trabalho. Essa forma de rescisão permite que empregador e empregado decidam conjuntamente pela finalização do vínculo empregatício, com a vantagem de estabelecer condições mais favoráveis para ambas as partes.
Como Funciona o Encerramento por Acordo?
No encerramento do contrato por acordo, a decisão é tomada entre empregador e empregado. Este tipo de rescisão possibilita que ambas as partes negociem os termos de encerramento do contrato, permitindo, por exemplo, que o trabalhador receba parte do aviso prévio e da multa do FGTS, ao mesmo tempo em que o empregador economiza em relação aos custos de uma rescisão sem justa causa.
Os principais direitos e deveres nesta modalidade incluem:
- Aviso Prévio: O empregado tem direito a receber 50% do valor do aviso prévio, caso este seja indenizado.
- Multa do FGTS: O trabalhador receberá 20% da multa sobre o saldo do FGTS, ao invés dos 40% previstos em uma rescisão sem justa causa.
- Saque do FGTS: O empregado pode sacar até 80% do saldo da conta vinculada ao FGTS.
- Seguro-Desemprego: Em caso de encerramento por acordo, o trabalhador não tem direito ao seguro-desemprego.
Este procedimento deve ser documentado de forma clara e transparente, assegurando que a decisão foi tomada livremente por ambas as partes e que todos os direitos foram respeitados conforme a legislação trabalhista vigente.
Vantagens e Desvantagens
Vantagens para o Empregado:
- Recebe parte dos direitos trabalhistas de forma imediata.
- Pode negociar condições favoráveis, como a liberação para novas oportunidades de trabalho.
- Tem a opção de sacar parte do FGTS, o que pode ser útil para emergências ou novos projetos.
Vantagens para o Empregador:
- Redução dos custos trabalhistas relacionados à rescisão.
- Possibilidade de finalizar o vínculo de forma amigável, evitando possíveis litígios futuros.
- Mantém uma boa relação com o ex-funcionário, o que pode ser benéfico em situações futuras.
Desvantagens:
- Para o empregado, a principal desvantagem é a perda do direito ao seguro-desemprego.
- O empregador ainda precisa arcar com custos rescisórios, mesmo que reduzidos.
Como Nosso Escritório Pode Ajudar?
No Ramos Suñé, entendemos que a rescisão de contrato por acordo é um momento delicado, que exige atenção aos detalhes legais para assegurar que todas as obrigações sejam cumpridas e que os direitos de ambas as partes sejam respeitados. Oferecemos assessoria completa, desde a negociação dos termos do acordo até a elaboração dos documentos necessários, garantindo que o processo seja conduzido de forma justa e transparente.
Nosso time de especialistas está preparado para orientar tanto empregadores quanto empregados, assegurando que o acordo reflita fielmente as intenções das partes envolvidas e esteja em conformidade com a legislação trabalhista.
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